ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 03-4-2012.
Aos três dias do mês de
abril do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta e
cinco minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr.
Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano
Marcantônio, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro e
Reginaldo Pujol. Constatada a existência
de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luiz Braz,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e
Waldir Canal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago
Duarte, Reginaldo Pujol, Nelcir Tessaro, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Luiz
Braz, Airto Ferronato, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Engenheiro
Comassetto, este duas vezes. Após, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do
vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 014/11 (Processo nº 4036/11). Também, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto,
solicitando votação em destaque para as Emendas nos 01 e 02 apostas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/11. Durante a
Sessão, os vereadores DJ Cassiá, João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo,
Alceu Brasinha, Elói Guimarães, Adeli Sell, Nelcir Tessaro e Dr. Thiago Duarte
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi registrada a presença
neste Plenário do senhor Claudio Lamachia, Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional Rio Grande do Sul – OAB/RS. Às dez horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes. Às doze horas e vinte minutos,
o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores
vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, à tarde.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Zacher e secretariados
pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, ilustres Procuradores do Município
que nos prestigiam com sua presença, venho à tribuna, neste momento de
Liderança, a fim de que possamos ter quórum para entrarmos na Ordem do Dia e
Reunião Conjunta das Comissões. Quero reafirmar ao nosso público, aos
Procuradores do Município a disposição do PDT em votar e aprovar o Projeto da
advocacia pública por entendermos efetivamente de que isso é um salto de
qualidade dentro da Administração pública. Quero ratificar isso em alto e bom
som e tranquilizá-los de que devemos fazer isso ao longo desta manhã. A
advocacia pública é importante principalmente em um Município, em uma metrópole
como Porto Alegre, porque, a partir de uma advocacia pública e inserida em um
contexto das diversas Secretarias, nós podemos ter o bem comum melhor cuidado;
bem comum que é o bem de todos naquilo que todos têm em comum, e efetivamente
não terceirizaríamos a gestão toda pública para a iniciativa privada.
Então, quero,
inicialmente, tranquilizá-los nesse sentido e dizer que não só este Vereador,
não só a Bancada do PDT, mas diversas Bancadas – na Bancada do
PT, o Ver. Adeli Sell; na Bancada do PTB, o Ver. Elói Guimarães; na Bancada do
PSD, o Ver. Nelcir Tessaro; enfim, diversos outros Vereadores – têm trabalhado muito para a construção desse processo. Este Projeto foi
construído, e por isso estão aqui os Procuradores, no âmago da Procuradoria,
para que efetivamente o Executivo, as Secretarias e o Município
de Porto Alegre pudessem ter as suas gestões efetivamente melhor cuidadas. É
nesse sentido que a gente quer prestar o nosso total apoio a esse processo.
Quero dizer mais, Sr. Presidente:
nós, efetivamente, desde ontem, num esforço concentrado de projetos oriundos do
Executivo, resgatamos questões históricas. Resgatamos, aqui, ontem, a questão
histórica da Guarda Municipal; a Guarda Municipal, que sempre teve tanta
dificuldade, a Guarda Municipal, cujos pleitos remontam o século passado e não
eram atendidos, e cujos anseios foram declarados inconstitucionais. Mas, ontem,
aqui, tivemos a possibilidade de resgatar isso, esse anseio coletivo. Por isso
tivemos as galerias lotadas, assim como estamos tendo hoje.
Na questão vinculada
ao DMAE, sem dúvida nenhuma, pudemos, ontem, ver aqui cargos de provimento
efetivo sendo aprovados. Ou seja, 51 cargos de enfermeiro – Projeto que inclusive eu relatei –, que vão dinamizar e
dar um melhor atendimento à Saúde pública municipal e vão qualificar também o
atendimento do SAMU. Isso é uma questão muito importante e nevrálgica no Município
de Porto Alegre.
Então, quero aqui
deixar registrado que esta é a opinião do PDT, cuja Bancada é composta por
Vossa Excelência, Presidente, e pelos Vereadores Luciano Marcantônio, Mario
Fraga e este Vereador. E que possamos construir ao longo do dia de hoje um
grande entendimento nesses projetos do Executivo, que – friso e refriso – resgatam muitas das
categorias esquecidas por muitos anos no Município de Porto Alegre, remontando
e recuperando questões inclusive vinculadas...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esta Casa vive um dia muito especial hoje, depois de
nós termos, no dia de ontem, aqui permanecido por mais de 12 horas
ininterruptamente, com pequenos intervalos, enfrentando uma quantidade muito
grande de projetos que havíamos acordado inicialmente que seriam votados,
enfrentados e decididos nesse esforço concentrado, que hoje vive o seu segundo
dia, com sessões pela manhã e à tarde. Eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer um
registro, que me parece ser ainda possível, Presidente Mauro Zacher, de ter uma
resposta objetiva. Dentre a infinidade de projetos que a Casa recebeu nos
derradeiros dias do mês de março, um deles representa o resgate desta Casa com
um equívoco por nós produzido ao final do ano legislativo anterior, quando
votamos um projeto de origem do Executivo e esquecemos de juntar uma nova
tabela com relação a novas taxas, revisando os valores de inúmeras taxas que o
Município, confessadamente, produziu para poder honrar seus compromissos com os
engenheiros, arquitetos, agrônomos, beneficiados por uma lei especial que nós
havíamos votado naquela oportunidade. Quando esses projetos chegaram aqui na
Casa, eu lembro-me que, com o apoio do PT, ficou estabelecido que esses
projetos seriam prioritários nas nossas votações, acima de qualquer outro
projeto, pelas suas características, por não onerar a sociedade; pelo
contrário, desoneravam setores expressivos da sociedade gaúcha de valores
excessivos que constavam na tabela originária que agora se busca corrigir.
Evidentemente, nós pleiteamos e tivemos o apoio generalizado das Lideranças
para que esse projeto fosse prioritariamente votado. Sob alegação de que não dá
implicações, Ver. Freitas, no programa eleitoral, ele não foi colocado para
exame conjunto das Comissões da Casa, o que, no nosso entendimento é, de certa
maneira, um descumprimento do que foi acordado, na medida em que foi acertado
que eles teriam prioridade absoluta, independente de ter ou não reflexos em
função da legislação eleitoral. Por isso, Presidente, eu quero formalmente
solicitar a V. Exa. que considere esse Projeto também como aqueles – e esse faz
parte do acordo – que devem ser examinados, merecendo Parecer Conjunto das
Comissões e criando condições. Se não um Parecer votado no dia de hoje ou
amanhã, mas para ser votado com uma brevidade bem maior do que ocorrerá se ele
ficar na vala comum, como parece que está colocado no presente momento. Nesse
sentido, eu faço um lembrete a todas as Lideranças da Casa de que isso é a
renovação de um compromisso por nós assumido no término do ano legislativo,
reenfatizado quando do surgimento dessas inúmeras matérias, uma das quais nós
deveremos enfrentar agora, dentro de poucos minutos, já que o nosso acordo de
ontem foi de votar prioritariamente, na manhã de hoje, o Projeto dos
Procuradores, o que haveremos de fazer em seguida.
Por isso, Sr. Presidente, fica este registro
acompanhado de um apelo absolutamente fundamentado na realidade e no cenário
que se estabeleceu na Casa, que já enfrentou, nesse período, inúmeros Projetos
de interesse do Executivo. Quero agora que ela enfrente um Projeto que é de
interesse enorme de um grande segmento da vida socioeconômica da Cidade, que
ficará procrastinado se não houver uma providência imediata por parte da Casa,
o que eu cobro neste momento. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores, Vereadoras,
assessores e Procuradores que representam o nosso Executivo; ocupo este espaço
de Liderança do meu Partido, o PSD, primeiro para falar sobre um dia muito
importante para Porto Alegre, o dia em que está sendo entregue, neste exato
momento, às 9h47min, um dos maiores empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida.
Empreendimento, Ver. João Antonio Dib, pelo qual V. Exa. tanto trabalhou nesta
Câmara ao longo de tantos e tantos anos, para que aquelas famílias do Unidão
fossem retiradas daquela invasão. Tantas e tantas vezes esteve para ser
decretado o despejo dessas famílias, e nós seguramos, e hoje elas estão
seguindo para o condomínio Jardim Paraíso. Quinhentas unidades do Minha Casa,
Minha Vida estão sendo entregues naquele local, mais 300 unidades no Loteamento
Camila, ou seja, são 800 unidades habitacionais, o que faz com que o
favelamento em Porto Alegre diminua.
Então, é de saudar. O dinheiro é apenas da Caixa
Econômica Federal, nenhum aporte de recursos do Município tem nesses dois
loteamentos entregues hoje. Vejam bem que a iniciativa privada está ajudando a
diminuir o problema habitacional de Porto Alegre. É muito importante isso. Na
apresentação que tivemos do DEMHAB nos últimos dias, ficamos sabendo que não
existem, em Porto Alegre, mais empresas que aceitem fazer habitações para
famílias que recebam de zero a três salários mínimos, justamente pelo problema
do valor ínfimo, ou seja, R$ 56 mil, com o terreno incluído.
Temos outros empreendimentos, como na Bento
Gonçalves, onde o terreno faz parte do empreendimento e é do Executivo; esses
facilitam as construções de unidades habitacionais. Nesse sentido nós
trabalhos, e a nossa proposta é que o Município faça uma contrapartida como
Curitiba está fazendo, como São Paulo está fazendo nessa mesma linha, e entre,
Ver. Adeli, com a contrapartida da infraestrutura, em parceria com a Caixa
Federal, para que possamos construir mais unidades habitacionais. Entregar 800
unidades hoje, e ter 50 mil famílias inscritas aguardando habitações, a
desproporção é muito grande. Se nós não fizermos uma parceria privada, com a
Caixa Federal e o Executivo aportando recursos, com toda a certeza, nós não
teremos habitações suficientes para minimizar essa situação. Nós estamos vendo
que isso está ocorrendo para a remoção das famílias da Vila Dique que estão no
Loteamento da Av. Bernardino Silveira Amorim. As obras lá hoje estão paradas
porque a empresa que ganhou a licitação não teve condições de continuar a
construir as unidades habitacionais, pois o preço era de R$ 25 mil por cada
unidade. É impossível, no momento em que o Sindicato da Construção Civil diz
claramente que, com R$ 56 mil, não há condições para construção de uma unidade
habitacional com 44 metros, como é a nova exigência da Caixa Federal e do
Ministério das Cidades. É muito importante a gente lembrar – ao saudar 500 famílias
de um único local, 300 famílias que estão há 15 anos numa ocupação, o Unidão –
que já teve despejo, que já tivemos aqui áreas para serem desapropriadas para
favorecê-los, que hoje eles estão tendo moradia digna, então, é um dia
importante para Porto Alegre. Nós esperamos que isso aconteça em todas as
regiões da Cidade para que possamos fazer com que a Cidade cresça em
equilíbrio, para evitarmos que famílias da Zona Norte tenham que residir na
Zona Sul, distante de seus empregos, de seus colégios, de seus núcleos de
amizade. É muito importante, e eu quero saudar essas habitações que estão sendo
entregues hoje.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
funcionários, Procuradores, Procuradoras que participam desta Sessão; eu diria
que nas democracias e, fundamentalmente, no Estado Democrático de Direito, nós
vivemos o signo da legalidade. A legalidade é um princípio que organiza, sob
todos os ângulos, a vida em sociedade, as organizações públicas e privadas.
Então, nós vivemos o signo da lei. Em debate na Casa o presente Projeto que
institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral não faz matéria inédita, é algo
que vem pelo País, pelos Municípios, principalmente pelas Capitais, que
organizam a sua advocacia pública através da sua Lei Orgânica, estabelecendo
dispositivos e normas no sentido de fazer com que o Poder Público, em especial
as municipalidades, em especial o Executivo, tenha um órgão capaz de dar
assessoria e segurança jurídica aos negócios e atos públicos. Então, há um
avanço nesse sentido, inclusive inserido na própria Constituição Federal. A
advocacia pública é carreira de Estado, é carreira imprescindível ao Estado
Democrático de Direito, em que se consagram os valores da liberdade.
O Prefeito Municipal encaminha à Casa a presente
matéria, e nós queremos saudar o Prefeito de Porto Alegre, de resto um Projeto
construído no seio e na inteligência da Procuradoria do Município. E, quando o
Prefeito manda o Projeto à Casa, evidentemente ele prioriza, porque é um
Projeto do Executivo. E, se é um Projeto do Executivo, a prioridade vem junto;
prioriza para que a matéria seja transformada, afinal, em lei. Portanto, fica
aqui a nossa manifestação, uma vez que, na discussão de ontem, no debate que se
travou ontem aqui, firmou-se a prioridade para se levar hoje, daqui a pouco,
este Projeto à decisão da vontade popular, representada na Câmara Municipal de
Porto Alegre pelos seus Vereadores. Porque, em última análise, os instrumentos,
o Estado, o Município, os seus servidores, a Procuradoria existem como
instrumento, como meio à consecução do bem comum para atender os interesses
maiores da sociedade.
Portanto, fica aqui a nossa manifestação,
encarecendo todas as diligências no sentido de aprovarmos a presente matéria, o
presente Projeto, a presente Lei Orgânica dos Procuradores, exatamente, a uma
categoria que tem dado demonstrações, provas de atuação na defesa do interesse
público da cidade de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
meus senhores e minhas senhoras e Procuradores aqui presentes, algum tempo
atrás, no ano passado, foi votado o benefício aos médicos, e, na forma da Lei
Orgânica, art. 66, por ter um descendente meu beneficiado pela lei, eu disse
que, estando presente, não podia votar – e não votei.
Agora, estranho que um Procurador aposentado vá à
tribuna defender o Projeto da Procuradoria. É muito difícil eu entender isso
aqui.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, em 2008, vi o
Deputado, que foi Vereador conosco, Henrique Fontana, dirigir-se ao microfone –
e estava sendo votada a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que
interessava ao País todo! Não era a meia dúzia! – e ele apenas disse “o Governo
não quer que vote e estou pedindo que retirem da Ordem do Dia”, e foi retirado.
Em 2010, o Deputado Cândido Vaccarezza repetiu a mesma coisa.
Ontem, o Vereador Líder do Governo, em Porto
Alegre, foi desrespeitado. Mas eu não sou o dono da verdade. Por que eu queria
que não fosse votado? Porque eu sou um servidor municipal por vocação, formação
e convicção e nunca me beneficiei! Exerci todas as funções na Prefeitura, fui
Prefeito, e, podem ter certeza todos os Vereadores, que eu não tenho o maior
salário lá, não! Não estou nem entre a centena de maiores salários! Porque eu
servi e não me servi.
A Prefeitura mandou um projeto de alteração da SMA.
Como Líder do Governo, como responsável, como servidor público municipal por
vocação, formação e convicção, o que fiz? Mandei estudar. Entreguei uma cópia
para o Prefeito. E a Casa sabe o que aconteceu: veio uma Mensagem Retificativa.
Por que pedi, ontem, que não fosse votado? Porque eu também havia feito um
estudo sobre os problemas da Procuradoria. Aliás, me trouxeram aqui a Emenda
Constitucional que está sendo votada no Congresso – já foi aprovada no primeiro
turno –, que diz apenas o que os Procuradores têm que fazer, aliás, o que, há
40 ou 50 anos, a Prefeitura, os seus Procuradores – de excelente qualidade, pelo
menos no passado – fazem. Eu não vejo nada de novo na tal Emenda que me
trouxeram como uma vantagem! Agora, fiz um estudo. Ontem, falei para o
Prefeito; ele me disse que eu mandei para ele, sim, mas não chegou às mãos
dele, e me pediu que hoje pela manhã, no início da manhã, chegasse às mãos
dele. Tenho 30 cópias desse estudo aqui; no momento da votação, se o Projeto
for votado, vou distribuí-las para os Vereadores que o desejarem, para saberem
que há dificuldades, para saberem que não é assim que se faz, que não é assim
que se muda a história da Procuradoria do Município – e houve uma série de
Procuradores que honraram aquela Procuradoria –, que não é assim que se muda de
assessor jurídico, que faz um concurso diferente do de Procurador, não é assim que
se muda! E depois dizem que não há repercussão financeira.
Eu confesso que, no momento em que o Projeto foi
apresentado, achei que seria bom, mas depois ele foi analisado, e aí apareceu
uma série de dificuldades. E esta Câmara tem responsabilidade de estudar e não
apenas se deixar embrulhar pela gritaria: vota, vota, vota! Nós somos
representantes do povo; vejam os e-mails
que chegaram aos seus gabinetes em relação ao tal Projeto.
É isto o que quero: não quero ser o dono da
verdade, mas quero continuar sendo responsável, como fui a minha vida inteira.
Não me beneficiei de nada, não quero me beneficiar; ou eu tinha direito ou não
tinha direito – eu era igual a todos os servidores municipais. Escolhi
servidores municipais para serem meus Secretários, não criei Cargos em
Comissão, não levei estagiários. Eu servi a Cidade de Porto Alegre, e não mais
do que isso. Hoje, revoltado, vejo o que aconteceu ontem, para um Vereador que
entra aqui no início da Sessão e só sai quando ela termina, e tem muitas
dificuldades para fazer isso, mas a mente manda e o corpo obedece. E eu vou
continuar sendo o mesmo João Dib até o fim da vida, e, especialmente, até o dia
31 de dezembro na Casa do Povo de Porto Alegre, que eu represento com muito
orgulho e honra. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib, só quero reforçar que esta
Presidência, em nenhum momento, teve a intenção de desrespeitar qualquer
Vereador, seja Líder ou não, nesta Casa. Nós nos baseamos foi no nosso Regimento.
É bem provável que o Regimento da Câmara Federal tenha outros artigos que
permitam, e isso é uma questão que estamos, permanentemente, revendo nesta Casa
– é uma decisão nossa.
Vossa Excelência tem razão, porque V. Exa. não
priorizou o Projeto, na nossa reunião de quarta-feira. Agora, foi feito um
apelo aqui por diversos Líderes.
Este Presidente apenas consultou a Diretoria
Legislativa e atuou, conforme o nosso Regimento.
O SR. DJ
CASSIÁ: Sr. Presidente, com todo respeito ao nosso Líder do Governo – o qual
tenho orgulho de ser seu Vice-Líder, apesar de não estar falando aqui como
Vice-Líder do Governo –, quero comunicar à Mesa e aos demais colegas que o Ver.
Elói Guimarães não usou a tribuna como Procurador aposentado, ele a usou como
Vereador e representando a Bancada do PTB: eu, como Líder da Bancada do PTB,
indiquei o Ver. Elói Guimarães para usar a tribuna. Ele não falou como
Procurador, mas como representante da Bancada do PTB, e, se tiver que abrir o
voto, já estou abrindo: a Bancada votará a favor dos Procuradores.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João Antonio Dib.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu havia dito que não queria resposta, mas já que V.
Exa. falou, preciso acrescentar o brilhantismo da Procuradoria, que me trouxe
um documento que foi aprovado em primeira votação como se fosse capaz de
justificar o que está aí acontecendo, o que foi votado no Congresso Nacional e
eu vou entregar a V. Exa. (Lê.): “Art. 132. Alteração constitucional. Os
Procuradores dos Estados, Municípios e Distrito Federal, organizados em
carreira, na qual ingresso dependerá de concurso público de provas de títulos,
com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,
exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas
unidades federadas. Parágrafo único. Aos Procuradores referidos neste artigo é
assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação
de desempenho perante os órgão próprios, após relatório circunstanciado das
corregedorias”. Eu quero dizer que a representação judicial e a consultoria
jurídica do Município vêm sendo feitas por um Roberto Médici, ou por um Mario
Leitão, ou por Carlos Maria Bins, ou por tantos outros que lá estiveram. Eu
quero passar o documento às mãos de Vossa Excelência.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.
Ver. Bernardino.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu falarei especialmente ao Ver. João
Antonio Dib: sou dos membros da CCJ e fui o Relator do Projeto. Ver. Dib, o seu
colega, Ver. Elói Guimarães, por exemplo, lá ele não votou, ele se julgou
impedido. Então, eu gostaria que V. Exa. também considerasse isso, porque, por
outro lado, Ver. João Antonio Dib, não me estendendo e sendo breve, eu pensava
que todos os projetos do Executivo enviados a esta Casa deveriam ser votados.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, eu quero dizer que estou satisfeito com os Procuradores,
pelo trabalho que eles fizeram, de gabinete em gabinete, e não tem “pega
ratão”, na realidade. Eu sou favorável ao Projeto; se pudesse votar duas vezes,
eu votaria. Estou com os Procuradores! (Palmas.)
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Presidente, evidentemente, eu poderia invocar dispositivo regimental
para um Tempo Especial, mas não farei. Agora, eu quero apenas colocar,
Presidente, que eu detenho mandato popular escolhido democraticamente pelo
povo. E quero dizer que, efetivamente, lá, e já fez aqui o Ver. Bernardino
Vendruscolo, eu me dei por impedido de votar, quando se
votava a matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Talvez o Ver. João
Antonio Dib tenha uma bola de vidro, porque nós não votamos a matéria! Agora,
ninguém vai me tirar o direito de defender e analisar todos os projetos que
sejam remetidos para esta Casa. É bom que se diga isso. Quando eu estava na
tribuna, chamei atenção, Ver. João Antonio Dib, para o Estado Democrático de
Direito, e V. Exa. conhece muito bem isso, eu invoco aqui o Estado Democrático
de Direito. O período de cassação já passou!
O SR. ADELI SELL: Permita-me lembrar:
está no espelho a ordem de votação, então proponho que sigamos, rigorosamente,
o espelho, porque o debate tem que ser feito nos tempos dos Vereadores e das
Lideranças, caso contrário, tumultuaremos a Sessão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
solicito que seja interpretado o que consta no art. 66 da Lei Orgânica. Os
Vereadores não poderão, como cita no Inc. III, no exercício do mandato, votar
em assunto de seu particular interesse nem no de seus ascendentes, descendentes
ou colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau. O não votar
significa também não apoiar. É o entendimento deste Vereador, e eu gostaria do
entendimento da Mesa em relação à Lei Orgânica, art. 66, inc. III, que dá
proibições aos Vereadores no exercício do mandato em Estado de Direito.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Apenas para dizer
que a leitura do Vereador foi correta, a questão ética objeta que não se vote,
isso do ponto de vista ético, agora, jamais está disposto no Regimento que o
Vereador não possa discutir este ou aquele assunto.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. João
Antonio Dib, cabe a este Presidente fazer a interpretação regimental. Se houver
qualquer dúvida em relação à Lei Orgânica do Município, nós
remeteremos à CCJ.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores,
a bem da verdade nós queremos dizer que quando esta matéria foi apreciada na
Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Elói Guimarães, por ser um dos
Procuradores do Município, deu-se por impedido de votá-la, e está exatamente
dentro daquilo que preceitua a Lei Orgânica do Município. Devo dizer,
inclusive, que aqui neste Plenário existe um outro Vereador que também deve se
dar por impedido na votação da matéria, de acordo com os preceitos da Lei
Orgânica, que é o Ver. Carlos Todeschini, porque também o seu irmão é um dos
Procuradores do Município, e também deve se dar por impedido.
Ver.
Reginaldo Pujol, meu amigo, eu estive até o momento desta matéria ser analisada
pela Comissão de Constituição e Justiça, com uma posição: de que esta matéria
deveria tramitar o mais rapidamente possível, para então ser analisada aqui
neste Plenário. Mas desde que esta matéria foi analisada nos aspectos jurídicos
para a sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, nós fizemos um
estudo complementar num Projeto que foi enviado aqui para esta Casa, e com toda
a certeza eu vou afirmar para os Srs. Vereadores: nós não temos condições de
votar esta matéria tal qual ela foi enviada pelo Sr. Prefeito. Eu tenho muitos
amigos na Procuradoria –, mas aqui nós não falamos de amigos, aqui nós estamos
falando de Porto Alegre, aqui nós estamos falando de uma legislação que vai
organizar, vai ordenar o trabalho dos Procuradores. Mas nós
vamos transferir para os procuradores, Ver. Sebastião Melo, um poder maior que
o dos secretários, talvez maior do que o próprio Prefeito, porque eles terão,
de acordo com o que está escrito neste Projeto, condições de revogar atos, de
propor, dentro das próprias Secretarias, serão os donos da verdade, do poder
jurídico dentro das Secretarias, mas, mais do que isso, será a única categoria
– está escrito aqui, Ver. Reginaldo Pujol – que com dois anos de exercício de
uma Função Gratificada poderá incorporá-la. E aquilo que eu ouvia, Ver. Mauro
Pinheiro – V. Exa. que foi também um dos relatores lá na
Comissão de Constituição e Justiça –, uma das coisas que
eu li, e que agora consigo entender melhor é exatamente o que está escrito no
art. 45 da legislação que foi enviada. Veja só, Ver. Idenir Cecchim, o que está
escrito aqui no art. 45. (Lê.): “Art.
45. Integrarão os vencimentos do Procurador Municipal, conforme
lei ordinária específica a ser proposta em até 12 (doze) meses, contados da
publicação desta Lei Complementar, as seguintes parcelas: I – vantagens de
caráter pessoal, incorporadas a partir da respectiva concessão: a) vencimento;
b) avanços trienais; e c) adicional por tempo de serviço. II – vantagens de
caráter geral, exclusivas do cargo, incorporáveis por ocasião da aposentadoria:
a) verba de representação da PGM; b) gratificação global de produtividade
técnico-jurídica; e c) outras vantagens instituídas por lei. § 1º Considera-se vencimento o
valor básico da referência. § 2º O
vencimento do cargo de Procurador Municipal será estabelecido na lei ordinária
referida no ‘caput’.” Não será igual à dos outros; será uma lei específica, um
vencimento específico. Ora, eu estou acreditando que nós vamos votar aqui
alguma coisa que a maioria dos Vereadores não conhece bem, e eu acho que quando
nós votamos...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Luiz
Braz, se eu conceder mais tempo a V. Exa. todos os Vereadores também irão querer,
e teremos, hoje, um dia bastante intenso.
Apregoo Emenda nº 03,
de autoria do Ver. Idenir Cecchim e do Ver. Sebastião Melo, ao PLCE nº 014/11 (Lê.): “§ 1º
- Enquanto não criadas as funções gratificadas e os cargos em comissão
específicos da PGM, as funções gratificadas e os cargos em comissão existentes
no momento da publicação desta Lei Complementar, correspondentes à estrutura
jurídica da PGM, Autarquias e Secretarias permanecem mantidos”.
Apregoo o Requerimento de Destaque às Emendas nº 01
e nº 02, ao PLCE nº 014/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto.
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores; senhoras e senhores presentes,
telespectadores, nossos ouvintes, em especial os servidores da
Procuradoria-Geral do Município, eu ia esperar para me manifestar, mas a partir
da manifestação do Ver. Luiz Braz, necessariamente senti-me no dever até de
estar aqui na tribuna, Ver. Tarciso. Por quê? O Ver. Braz diz que nós votando a
Lei, transferiríamos à Procuradoria um poder máximo. Eu sou funcionário
público, Ver. Braz, há mais de trinta e sete anos, trabalhei na União, no
Estado e no Município, e a história do País encaminha as funções de Estado,
necessariamente, num patamar de poder indispensável à boa gestão da coisa
pública, e esse poder jamais extrapolará, porque somos subalternos a eles – aos
Secretários, Ministros, Presidentes, Governadores e Prefeitos. Procuradoria,
Controladoria, Fiscalização – eu sou Fiscal de Tributos –, e nós, Fiscais do
Estado, conquistamos a Lei Orgânica e nem por isso somos os arautos do maior
Poder; nós conquistamos a Lei Orgânica disputando sobre essas posições. Porque
é preciso, sim, dar a determinadas categorias do serviço público – entre aspas
– uma certa soberania, sob hipótese, sob pena de acontecer o que está
acontecendo nesse grande e imenso território nacional, em que os comandantes
maiores determinam que aqui tu não fiscalizas, lá tu não controlas, aqui tu
defendes da maneira como eles querem... E o País está como está!
É moderno, o País se encaminha para isso, Ver. João
Dib. A sociedade brasileira precisa desses poderes, o eleitor também precisa
disso, o cidadão mais modesto depende disso, de não deixar executivos agirem politicamente
quando a questão é técnica, de justiça social, de direito, de justiça fiscal e
de execução da coisa pública.
Ontem votamos a Controladoria, e eu defendo também,
para eles, Lei Orgânica! Ver. Braz, eu falo de cadeira, porque eu tenho, na
nossa profissão no Estado, Lei Orgânica! Nós estamos encaminhando o País para
estruturar as questões e as funções de Estado. Por isso, o Projeto é
interessante, precisa ser discutido hoje de manhã, e, na minha posição, estou
aqui para pedir aos colegas que votem favoravelmente ao Projeto, porque é
um....
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Quero saudar a presença do Presidente da OAB,
Claudio Lamachia.
O Ver. João Antonio Dib
está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores, minhas senhoras, Srs.
Procuradores Municipais aqui presentes, ilustre Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil, os meus cumprimentos. Provavelmente seja esta a última vez
que falo na Liderança do Governo, porque acredito nas coisas certas e não
aceito as coisas erradas. A Procuradoria do Município – encaminhei a Emenda a
V. Exa. – vangloriou-se em me trazer um documento para justificar o Projeto de
Lei que os honrados Vereadores estão querendo aprovar a toda pressa. Vou dizer
a V. Exa. que o Congresso Nacional votou em primeira votação a Emenda que eu li
e que não diz nada de Lei Orgânica da Procuradoria. Veja o que diz o Congresso
Nacional (Lê.): “Faltam três Capitais. Apesar de não ser prevista na
Constituição, diversos Municípios brasileiros já têm Procuradores de carreira.
Segundo dados da Associação Nacional de Procuradores Municipais, apenas Macapá,
João Pessoa e Boa Vista, entre as Capitais brasileiras, não têm Procuradores
Municipais. Em Porto Alegre, há 60 Procuradores na ativa, enquanto São Paulo
tem 500, Rio de Janeiro tem 100, Salvador tem 90 e Fortaleza, 80, números
arredondados pela Associação”.
Sr. Presidente, honrados Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras que fazem discursos muito entusiasmados, e eu os respeito, respeito
porque sempre respeitei todos os pronunciamentos, agora, sou, e não tenho
culpa, um Vereador atento, estou aqui o tempo todo, lembro de coisas do passado
nesta Casa como se hoje estivessem acontecendo. Então estou dizendo aos
honrados Vereadores que estão discutindo com tanto entusiasmo o Projeto da
Procuradoria que mandei, o Prefeito já tem em mãos, o estudo que determinei que
fosse feito em razão do Projeto de Lei. Tenho 30 cópias aqui, e os honrados
Vereadores, os representantes do povo de Porto Alegre que queiram votar com
convicção, se desejarem, podem receber na minha mesa uma cópia do trabalho que
foi feito, encomendado por este Vereador, que é servidor público municipal por
vocação, formação e convicção. Eu vim para Porto Alegre para estudar Engenharia
e voltar para Caxias, onde eu morava, para construir para um poderosíssimo
grupo – hoje não é mais, mas, à época, era. Mas, no serviço público municipal,
na Secretaria Municipal de Transportes, que estava sendo criada e para a qual
eu fui chamado como Diretor de Planejamento e Fiscalização, eu me encantei com
o que fazia e não tive mais horário; madrugada, noite, não tinha nada, eu
apenas desejava servir. E continuo com esse desejo, sem dúvida nenhuma.
Então, os honrados Vereadores, que fizeram
belíssimos pronunciamentos, se quiserem uma cópia, eu tenho 30 cópias aqui.
Está à disposição dos honrados Vereadores, representantes do povo de Porto
Alegre. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, meus colegas e minhas colegas,
Sras. Procuradoras, Srs. Procuradores, povo de Porto Alegre que nos honra com
sua presença, neste primeiro momento, Ver. Dib, eu quero enfrentar a questão
procedimental. Eu sempre acho que todas as leis, especialmente uma lei dessa
envergadura, devem ser fruto, Dr. Marcelo, de um profundo e radical diálogo.
Aliás, eu era Presidente da Casa em 2009 quando os senhores trouxeram para cá a
lei que criou a Corregedoria, e foram reuniões intermináveis para a gente
encontrar consenso, sendo que ela só veio para o Plenário quando chegou isso. O
Regimento está aí. Ele pode ser corrigido. Não existe Regimento bom, existe
Regimento possível. Mas eu lamento profundamente que esta matéria tenha vindo
para o Plenário pelo art. 81, porque, se não fosse assim, não teríamos chegado
ao ponto em que chegamos, Presidente. Digo isso com toda sinceridade.
Eu tenho dúvidas, e o mundo é feito de dúvidas, e
ainda bem, porque a certeza pode nos levar a lugares horríveis. Por exemplo, eu
não tenho o convencimento que os meus colegas têm de que transformar Assessor
Jurídico em Procurador é uma coisa moral, legal. Eu tenho dúvidas disso, mesmo
que hoje eles exerçam funções iguais. Eu tenho dúvida disso. São os mesmos
salários? Em segundo lugar, e o regime de dedicação exclusiva? Eu já ouvi
tantas coisas nesta caminhada! É possível discutir que tem gente que tem função
jurídica, mas que não atua aqui, e atua fora.
Então, eu acho, sinceramente, que podemos ter
chegado a um porto mais seguro, mas aqui há uma lógica, Elói, você, que é um
pouco mais antigo do que eu! Quando a Casa quer votar, ela vota. Essa é a regra
do jogo. Evidentemente que o Líder do Governo tem para mim uma palavra muito
sensibilizada, porque ele é Líder do Governo. Eu imagino que o Líder do
Governo, quando fala, está falando pelo Prefeito. Se o Prefeito mandou o
Projeto e o Líder está se posicionando, eu imagino que é o Prefeito que está se
posicionando na pessoa do Líder. Então, eu tenho uma dificuldade com essa
questão.
Neste primeiro momento, eu queria dizer que a
carreira... Eu tenho outra dúvida, Procurador João Batista, meu Procurador
Marcelo e demais presentes. Será que está correto Procurador nomear o Adjunto,
o CC, sem passar pelo Prefeito? Eu tenho dúvida sobre se isso está correto.
Isso está no Projeto. Eu tenho dúvida sobre dedicação exclusiva. É claro que
sabemos que terá interferência salarial – não agora, mas, daqui a um ano,
estaremos enfrentando isso. Eu não estarei mais aqui, e os senhores estarão
enfrentando essa matéria do ponto de vista salarial! Ou eu estou dizendo alguma
inverdade? Então, é preciso ter uma amarra muito tranquila, Ver. João Dib,
porque isso não está sendo enfrentado hoje, mas haverá reflexo amanhã ou
depois.
E aí eu quero dizer o seguinte... E tenho que
dizer, porque a tribuna aqui... Acima de tudo, nós somos representantes do
povo, assim como os Procuradores também o são! Eu estou cansado de ver, no
Poder Público, os maiores terem aumento salarial e os pequenos não receberem.
Estou cansado! Neste País, na União, nos Estados e nos Municípios! Aliás,
alguns dizem: “Vamos fazer uma Constituinte exclusiva”, e eu digo que vai
piorar, porque o povo não tem dinheiro para pagar passagem para ir a Brasília,
para pagar hotel, para ir para o Plenário. Ele nem sabe onde é o Plenário! Acho
que nós temos errado muito no Brasil, porque a gente trata as carreiras de
forma diferenciada. E no Brasil é assim: fazendário e Procurador sempre têm
mais força política! Isso é real, é verdadeiro, não tem por que tapar o sol com
a peneira! Agora, acho que a lei da magistratura é importante; a única coisa
que eu acho, meu Líder Cecchim, é que nos deveríamos – e, aí, Thiago, V. Exa.
conduziu e fez regimental...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, até
para esclarecer quem vai à tribuna: em que data entrou este Projeto na Câmara
de Vereadores?
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Já verifico
essa informação. (Pausa.) Foi em 21 de dezembro de 2011.
O SR. NELCIR TESSARO: Pergunto, porque o
Líder do Governo disse que foi no afogadilho, mas nós votamos ontem Projetos
que chegaram nesta Casa na sexta-feira.
(Aparte
antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder, e depois prossegue a sua manifestação em
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, eu gostaria de reservar meu
tempo... (Pausa.) Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e
senhores, venho aqui, em nome da Liderança do meu Partido, o Partido dos
Trabalhadores, e da oposição, para dizer, com muita tranquilidade, que o
problema que está instalado nesta Casa é um problema criado pelo próprio
Governo.
O Projeto é do Governo. Nós votamos, ontem, 16
Projetos que chegaram nos últimos 15 dias nesta Casa; hoje, há mais 13
Projetos, nessa mesma ordem, para serem votados. Esse Projeto dos Procuradores
foi dialogado com todas as Bancadas, inclusive com a oposição. Nós oferecemos
duas Emendas que é para melhorar o Projeto, porque entendíamos que o tema
dedicação exclusiva dos Procuradores, como profissão de Estado, é um tema que
tem que ser debatido. A Emenda que nós acordamos, que está aqui no Projeto;
dentro de um ano, nós temos que superar esse debate e essa pauta.
O Governo não trouxe isso! Aqui, como Líder, eu
tenho que fazer a referência de que o Governo nunca levou esse Projeto para a
Mesa e Lideranças para priorizar. Portanto, é verdade, ele não estava decidido
como um Projeto prioritário pelo Governo!
Agora, um Vereador do Governo, o Dr. Thiago Duarte,
que também tem parentes, que também tem parentes no Judiciário, assim como foi
dito do Ver. Todeschini, pediu o art. 81, e é do PDT, do mesmo Partido do
Prefeito, mas não acordou com o Líder do Governo! Agora, está aqui o meu amigo
João Batista, que é Procurador, representando o Governo, e o Líder do Governo
aqui na Casa com uma contradição! Estou dizendo isso porque essa
responsabilidade, como todos as outras que tentam fazer nesta Casa, é da
oposição! Essa responsabilidade não é da oposição! Nós propusemos e construímos
uma possibilidade de consertação do Projeto. A nossa Bancada está 100% aqui
para enfrentar esse e outros temas. Portanto, a base do Governo, que tem 26
Vereadores e precisa só 19, tem a responsabilidade, neste momento, pelo tema da Procuradoria, que é um projeto do Executivo e que tem uma
divergência dentro da própria base. Esta Casa é o Parlamento, em que se debate
o contraditório. Nós queremos debater o contraditório; não só deste projeto,
como dos outros que não foram acordados e que estão na Ordem do Dia; portanto,
constam da priorização.
Quero dizer que as
Lideranças de oposição não têm acordo com o que está colocado, porque não foi
acordado pela Mesa. Então, prezados Procuradores e Procuradoras aqui presentes,
aproveito para cumprimentar o Sr. Claudio Lamachia, Presidente da OAB, que aqui
está, obviamente, por conta deste debate, é uma honra para esta Casa recebê-lo.
Quero dizer também
que gostaríamos que a OAB acompanhasse os outros debates que faremos sobre os
projetos, porque todos são importantes para a Cidade. Então, a nossa posição
aqui está muito clara, muito tranquila, já demos acordo ontem para o Líder do
Governo, que poderíamos votar este projeto com as emendas que construímos.
Agora, a decisão não é nossa.
Dito isso, como Líder
do PT, vou usar o segundo tema, como Líder da oposição, para tratar outro tema
da Cidade, que não é o dos Procuradores, mas é um tema pelo qual a cidade toda
está clamando: o problema da água no Município de Porto Alegre. É impossível
utilizar a água de Porto Alegre. Há um problema causado pelas algas? Há, mas
não é só esse problema; ainda há o desmando na gestão pública relacionada ao
DMAE e ao DEP.
Os Procuradores estão
aqui, já sabem que têm que fazer uma defesa, porque ontem o Ministério Público
ingressou na Justiça contra o DEP e o seu Diretor, prezado Ernesto Teixeira,
porque faz mais de um ano que não são limpos os valos e os arroios desta
Cidade. Com isso há depósito de material orgânico, que é levado ao Lago, o que,
obvio, aumentou a quantidade de matéria orgânica na água, aumentando a
proliferação de algas. Ao mesmo tempo, o DMAE, que vem a esta Casa sem projetos
para expansão da rede de água, diz que tem R$ 300 milhões depositados em caixa,
mas não tem projeto. Sabem onde é esta gravação? Na Lomba do Pinheiro, no
emissário do Arroio Taquara, que está rompido há três anos, fazendo com que
este esgoto caia todo na barragem da Lomba do Sabão, que abastece 4% da
população de Porto Alegre. Há três anos, este emissário está rompido. Isso é
esgoto puro caindo dentro da barragem que leva água para a Cidade! Portanto,
temos os seguintes temas relacionados ao problema com a água: falta de água,
poluição e a não limpeza dos valos.
Há poucos dias, quando houve aquela enchente,
dissemos que a maioria das bocas-de-lobo estava entupida por lixo e por falta
de limpeza, e o Diretor tentou nos ridicularizar nas emissoras de rádio.
Hoje é o Ministério Público que está fazendo esta
ação, está exigindo que imediatamente se retome os trabalhos que há mais de um
ano... Os valos estão todos entupidos; a matéria orgânica está depositada; o
nosso lago está sofrendo com a proliferação de algas. Por outro lado, o DMAE
está injetando grandes quantidades de produtos, através de seus procedimentos
técnicos, para poder matar as algas; gerando, com isso, uma toxina, que dá
aquele cheiro de pó de gafanhoto na água que sai das torneiras de todos, sendo,
sim, maléfica à população; aí tem que adicionar carvão. Será que está sendo
adicionado na quantidade certa? Eu acredito que não, porque é em demasia.
Inclusive, neste sentido, cumprimento a colunista Beatriz Fagundes, que fez uma
excelente reportagem hoje no jornal O Sul sobre esse tema – aproveito para
registrar a presença também do Diretor Ernesto Teixeira.
A responsabilidade pública, neste momento, sobre um
bem vital da cidade de Porto Alegre – chamado água –, é da gestão pública.
Agora, nenhum dos Líderes veio aqui falar nesse problema hoje; todos vieram
aqui falar do problema da falta de entendimento do próprio Governo sobre um
projeto que é do Governo. A população está aqui esperando; os trabalhadores do
setor judiciário municipal – e não é há um dia, já estão aqui há mais de duas
semanas acompanhando esse processo, esse debate. Será que não foi possível
fazer uma consertação enquanto o Líder do Governo diz que não, o Vereador da
base do Governo pede art. 81 e coloca em votação. Mostrando o emissário rompido
há mais de três anos, no Passo da Taquara, na Lomba do Sabão...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Esse tempo é da nossa Bancada, portanto qualquer
aparição de Vereadores...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Presidente, só uma questão de esclarecimento, como
o nosso público é muito heterogêneo eu quero deixar claro que com muito orgulho
tenho, sim, familiares concursados no Judiciário e no Ministério Público, quero
deixar bem claro que não tenho parente, que seja concursado, CC na
Procuradoria, e na minha formação jurídica defendo o Projeto por ter convicção
nele. Então quero dizer que eu não tenho o “rabo preso”. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais inscrições em Comunicação de
Líder, eu queria convidar os Líderes de Bancada para que viessem até Mesa para
que possamos construir nossa priorização. (Pausa.)
Convido o Ver. Luiz Braz para presidir a Reunião
Conjunta das Comissões.
Estão suspensos os trabalhos para a Reunião
Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h48min.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h20min.)
* * * * *